AREsp 2616976 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado no STJ de que a natureza do rol da ANS é desimportante quando se trata de medicamentos para tratamento de câncer, não se demonstra a adequação dos fundamentos da decisão agravada; além disso, o agravo não permite reexame de fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual a decisão foi mantida e o agravo interno negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento De Câncer Recusa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Incidência da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado no STJ de que a natureza do rol da ANS é desimportante quando se trata de medicamentos para tratamento de câncer, não se demonstra a adequação dos fundamentos da decisão agravada; além disso, o agravo não permite reexame de fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual a decisão foi mantida e o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno