REsp 2178796 - ACORDAO

REsp 2178796 - ACORDAO

A pretensão de reforma quanto à não caracterização dos danos morais exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é inviável na instância especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: WALKÍRIA RODRIGUES DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WALKÍRIA RODRIGUES DUQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de prova
  3. 3 Necessidade de demonstração de 'plus' quando o dano moral não é in re ipsa

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma quanto à não caracterização dos danos morais exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é inviável na instância especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.