REsp 2175226 - ACORDAO

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Por aplicação da diretriz da ANS e da jurisprudência desta Corte, a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir, de forma multidisciplinar e ilimitada, as terapias prescritas a beneficiário com síndrome de Down que apresente transtornos globais do desenvolvimento, independentemente do seu enquadramento na CID F84; assim, o agravo interno não desconstitui os fundamentos do acórdão recorrido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Síndrome De Down, Cobertura De Tratamento, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Síndrome De Down Cobertura De Tratamento Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir tratamento multidisciplinar e ilimitado para beneficiário com síndrome de Down que apresente transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Eficácia da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das diretrizes da ANS e do rol de procedimentos

Ratio Decidendi

Por aplicação da diretriz da ANS e da jurisprudência desta Corte, a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir, de forma multidisciplinar e ilimitada, as terapias prescritas a beneficiário com síndrome de Down que apresente transtornos globais do desenvolvimento, independentemente do seu enquadramento na CID F84; assim, o agravo interno não desconstitui os fundamentos do acórdão recorrido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.