REsp 2171237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, baseada em prova pericial quanto à existência de abusividade no percentual de reajuste, demandaria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste, Índole Abusiva, Prova Pericial, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
CONSUMIDOR Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Índole Abusiva Prova Pericial Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste do plano de saúde
  2. 2 Reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, baseada em prova pericial quanto à existência de abusividade no percentual de reajuste, demandaria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.