AREsp 2745710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que os tratamentos pleiteados demonstraram eficácia e prescrição médica, preenchendo os requisitos para afastar a taxatividade do rol da ANS e impor o dever de cobertura, restando incólume a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Súmula Nº 7 Do STJ, Danos Morais, Uso Off Label
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Súmula Nº 7 Do STJ Danos Morais +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS em situações excecionais
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que os tratamentos pleiteados demonstraram eficácia e prescrição médica, preenchendo os requisitos para afastar a taxatividade do rol da ANS e impor o dever de cobertura, restando incólume a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem