REsp 2148889 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, inexistindo previsão contratual expressa, a operadora de plano de saúde não tem obrigação de custear tratamento de fertilização in vitro; por isso, está correta a decisão que afastou a obrigatoriedade de custeio, e não se admite modulação por retroatividade, pois a tese já vinha sendo adotada pelo STJ antes da sentença e do acórdão de origem, consolidada pelo Tema 1067.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BANDEIRA ANTUNES DE AZEVEDO; Agravado: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fertilização in Vitro, Cobertura Contratual, Tema 1067, Modulação De Efeitos
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Fertilização in Vitro Cobertura Contratual Tema 1067 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA BANDEIRA ANTUNES DE AZEVEDO

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde na ausência de previsão contratual
  2. 2 Possibilidade de retroatividade/modulação dos efeitos do entendimento consolidado no Tema 1067

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, inexistindo previsão contratual expressa, a operadora de plano de saúde não tem obrigação de custear tratamento de fertilização in vitro; por isso, está correta a decisão que afastou a obrigatoriedade de custeio, e não se admite modulação por retroatividade, pois a tese já vinha sendo adotada pelo STJ antes da sentença e do acórdão de origem, consolidada pelo Tema 1067.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALESSANDRA BANDEIRA ANTUNES DE AZEVEDO.
  • Manter a decisão monocrática desta Relatoria que afastou a obrigatoriedade de custeio do tratamento de fertilização in vitro pelo plano de saúde.