REsp 2136951 - ACORDAO
Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e nego provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do exame PET-CT integrante do tratamento oncológico, em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Câncer, PET CT, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 211 STJ, 83 STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova técnica
- 2 Falta de prequestionamento de dispositivos indicados
- 3 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS em casos de tratamento oncológico
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e nego provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do exame PET-CT integrante do tratamento oncológico, em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Nego provimento ao agravo interno.
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