REsp 2143381 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015), e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), inclusive quanto à abusividade de limitação de sessões e ao direito ao reembolso integral quando houver indisponibilidade de prestadores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Limitação De Sessões, Nutricionista, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Reembolso Integral Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015), e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), inclusive quanto à abusividade de limitação de sessões e ao direito ao reembolso integral quando houver indisponibilidade de prestadores.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida