AREsp 2789612 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial, na medida em que a recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional objeto de divergência; aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial, na medida em que a recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional objeto de divergência; aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.