AREsp 2733644 - ACORDAO

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O medicamento Clexane é injetável e demanda supervisão de profissional habilitado; a recorrida vivenciava gravidez de alto risco caracterizando situação de urgência, de modo que o tratamento prescrito integra hipóteses de cobertura obrigatória. Ademais, como o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Por essas razões, o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Danos Morais
Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Urgência E Emergência Danos Morais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, pelos planos de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Caracterização do Clexane (enoxaparina) como medicamento injetável que necessita de supervisão profissional e, portanto, cobertura obrigatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O medicamento Clexane é injetável e demanda supervisão de profissional habilitado; a recorrida vivenciava gravidez de alto risco caracterizando situação de urgência, de modo que o tratamento prescrito integra hipóteses de cobertura obrigatória. Ademais, como o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Por essas razões, o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.