REsp 2100664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (conforme Tribunal de origem, a operadora não comprovou tratamento alternativo igualmente eficaz), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a caracterização do dano moral e o entendimento do Tribunal a quo estão em sintonia com a jurisprudência do STJ, acarretando o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há alteração da decisão recorrida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Danos Morais Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Negativa de cobertura de plano de saúde e caracterização de dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (conforme Tribunal de origem, a operadora não comprovou tratamento alternativo igualmente eficaz), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a caracterização do dano moral e o entendimento do Tribunal a quo estão em sintonia com a jurisprudência do STJ, acarretando o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido