AREsp 2657926 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas na origem, e porque não é cabível o exame de normas infralegais (resoluções da ANS/CONSU) em recurso especial; ante tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e rejeitou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança De Coparticipação, Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Cobrança De Coparticipação Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de análise de normas infralegais (resoluções da ANS/CONSU) em recurso especial
  3. 3 Cobrança de coparticipação em internações psiquiátricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas na origem, e porque não é cabível o exame de normas infralegais (resoluções da ANS/CONSU) em recurso especial; ante tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e rejeitou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé