REsp 2167620 - ACORDAO

REsp 2167620 - ACORDAO

O agravo interno não prospera porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela obrigatoriedade de custeio do exame PET-CT para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, e caracterizou danos morais com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais não é excessivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 11/02/2025 a 17/02/2025; Julgamento E Decisão Colegiada
Outcome
AgravO interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Tratamento Oncológico, PET CT / PET SCAN, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Tratamento Oncológico PET CT / PET SCAN Danos Morais Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 11/02/2025 a 17/02/2025; Julgamento E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT para tratamento de câncer
  2. 2 Caracterização de danos morais por negativa indevida de cobertura
  3. 3 Relevância ou irrelevância da natureza taxativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não prospera porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela obrigatoriedade de custeio do exame PET-CT para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, e caracterizou danos morais com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais não é excessivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo na parte conhecida.

Court Disposition

AgravO interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.