AREsp 2508750 - ACORDAO

AREsp 2508750 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque a parte não demonstrou prequestionamento das matérias federais suscitadas nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF, 211 e 182 do STJ e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a decisão de origem foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Terapias Multidisciplinares, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Custeio De Terapias Multidisciplinares Prequestionamento Súmulas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a parte não demonstrou prequestionamento das matérias federais suscitadas nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF, 211 e 182 do STJ e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a decisão de origem foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos