REsp 2170778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a injusta negativa de cobertura com base em prova de eficácia e prescrição médica; a modificação do julgado exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; igualmente, o pedido de redução das astreintes demandaria reavaliação fático-probatória que não cabe no recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Súmula Nº 7 Do STJ, Astreintes, Rol Da ANS Taxativo E Suas Exceções
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Súmula Nº 7 Do STJ Astreintes Rol Da ANS Taxativo E Suas Exceções

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS em hipótese excepcional
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução das astreintes e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu a injusta negativa de cobertura com base em prova de eficácia e prescrição médica; a modificação do julgado exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; igualmente, o pedido de redução das astreintes demandaria reavaliação fático-probatória que não cabe no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao dever de cobertura e ao valor das astreintes