AREsp 2365913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ), a agravante não comprovou a notificação prévia da beneficiária nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão, e não ficou demonstrada litigância de má-fé que justificasse a sanção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Unilateral, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Plano De Saúde Cancelamento Unilateral Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Validade do cancelamento unilateral do plano de saúde e necessidade de comprovação de notificação prévia
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado e ônus de demonstração do paradigma divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ), a agravante não comprovou a notificação prévia da beneficiária nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão, e não ficou demonstrada litigância de má-fé que justificasse a sanção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé