EREsp 2079609 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos, tendo em vista o entendimento consolidado nas Turmas de que as terapias TheraSuit e PediaSuit são consideradas experimentais e, portanto, não há obrigação de cobertura pelos planos de saúde; aplica-se a vedação prevista na Súmula n.168 do STJ, e, em razão do art. 266-C do RISTJ, indeferem-se os embargos liminarmente.

Parties
Embargante: H. R. V. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Thera Suit, Pedia Suit, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Thera Suit Pedia Suit +3 more

Case Brief

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Parties

H. R. V. G.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência quanto à necessidade de apuração concreta da imprescindibilidade de cobertura de terapias TheraSuit/PediaSuit
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias por planos de saúde quando consideradas experimentais
  3. 3 Aplicação da Súmula n.168 do STJ para obstar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos, tendo em vista o entendimento consolidado nas Turmas de que as terapias TheraSuit e PediaSuit são consideradas experimentais e, portanto, não há obrigação de cobertura pelos planos de saúde; aplica-se a vedação prevista na Súmula n.168 do STJ, e, em razão do art. 266-C do RISTJ, indeferem-se os embargos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.