AREsp 2637342 - ACORDAO

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Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de tratamentos oncológicos independentemente de previsão no rol da ANS (Súmula n. 83/STJ), e o reexame do valor da indenização ou das provas é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento Para Câncer, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Cível Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento Para Câncer Danos Morais Rol Da ANS Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de tratamentos oncológicos (radioterapia IMRT/IGRT)
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para tratamentos de câncer
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de tratamentos oncológicos independentemente de previsão no rol da ANS (Súmula n. 83/STJ), e o reexame do valor da indenização ou das provas é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.