AREsp 2573400 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a argumentação da agravante (taxatividade do rol da ANS) não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura de medicamentos/exames para tratamento de câncer e que o plano não pode impedir a terapêutica indicada por profissional; assim, mantém-se integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Turma, Agravo Interno Apreciado E Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Tratamento De Câncer Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Turma, Agravo Interno Apreciado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância na obrigação de cobertura
  2. 2 Obrigação de cobertura de medicamentos e exames para tratamento de câncer
  3. 3 Limites da atuação do plano de saúde quanto à definição de terapêutica indicada por profissional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a argumentação da agravante (taxatividade do rol da ANS) não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura de medicamentos/exames para tratamento de câncer e que o plano não pode impedir a terapêutica indicada por profissional; assim, mantém-se integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.