REsp 2152977 - ACORDAO

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Não conhecer/nega r provimento ao agravo interno por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e por falta de prequestionamento das normas apontadas, além da não impugnação específica do fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia e precedentes, as Súmulas n. 284, 282, 356 e 283 do STF; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Tratamento Multidisciplinar/tea, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Tratamento Multidisciplinar/tea Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento das normas apontadas (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer/nega r provimento ao agravo interno por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e por falta de prequestionamento das normas apontadas, além da não impugnação específica do fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia e precedentes, as Súmulas n. 284, 282, 356 e 283 do STF; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º