AREsp 2665390 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou os temas relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e chegou à conclusão – alinhada à jurisprudência do STJ – de que dependentes podem permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular, mantendo as condições anteriores mediante assunção das obrigações; a agravate não demonstrou elementos capazes de infirmar esses fundamentos, incorrendo a hipótese na aplicação da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Falecimento Do Titular, Dependente, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Falecimento Do Titular Dependente Continuidade Da Vigência Do Contrato Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 a dependentes após falecimento do titular
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou os temas relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e chegou à conclusão – alinhada à jurisprudência do STJ – de que dependentes podem permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular, mantendo as condições anteriores mediante assunção das obrigações; a agravate não demonstrou elementos capazes de infirmar esses fundamentos, incorrendo a hipótese na aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida