REsp 2085029 - DECISAO

REsp 2085029 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.034/STJ), reconhecendo a admissibilidade do reajuste por faixa etária previsto em normas da ANS e que a alteração do modo de custeio não configura, por si só, ilicitude, além de que eventual reavaliação exigiría revolvimento de matéria fático-probatória vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ELISABETE CERQUEIRA SOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Paridade Entre Ativos E Inativos, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema 1.034/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Paridade Entre Ativos E Inativos Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema 1.034/stj

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Parties

MARIA ELISABETE CERQUEIRA SOLANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 ao ex-empregado aposentado
  2. 2 Legalidade do reajuste por faixa etária em plano coletivo
  3. 3 Obrigação da operadora de comprovar índices e estudos atuariais para reajustes por faixa etária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.034/STJ), reconhecendo a admissibilidade do reajuste por faixa etária previsto em normas da ANS e que a alteração do modo de custeio não configura, por si só, ilicitude, além de que eventual reavaliação exigiría revolvimento de matéria fático-probatória vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.