REsp 2176844 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante não infirmaram a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, incluindo equoterapia e musicoterapia; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Equoterapia, Musicoterapia, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Multa Art. 1.021, §4º CPC, Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Equoterapia Musicoterapia Tratamento Multidisciplinar +3 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares (incluindo equoterapia e musicoterapia) para tratamento de TEA
  2. 2 Natureza, em regra, taxativa do rol da ANS e seus limites
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante não infirmaram a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, incluindo equoterapia e musicoterapia; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.