REsp 2176983 - DECISAO

REsp 2176983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte entende que, em regra, o rol da ANS é taxativo e que os planos de saúde não estão obrigados a custear terapias como TheraSuit/PediaSuit, razão pela qual foi afastada a obrigação de custeio do PediaSuit, ainda que o tribunal de origem tenha reconhecido prescrição médica e necessidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Pedia Suit, Rol Da ANS
Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Pedia Suit Rol Da ANS

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Caracterização do PediaSuit como terapia experimental ou dispositivo/órtese não cirúrgica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte entende que, em regra, o rol da ANS é taxativo e que os planos de saúde não estão obrigados a custear terapias como TheraSuit/PediaSuit, razão pela qual foi afastada a obrigação de custeio do PediaSuit, ainda que o tribunal de origem tenha reconhecido prescrição médica e necessidade no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de custeio do PediaSuit pelo plano de saúde.
  • Publique-se.