AREsp 2654652 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela falta de prova de preexistência conhecida antes da contratação, pelo caráter de emergência/urgência que afasta a carência e pela existência de dano moral em quantum não excessivo (R$ 10.000,00); tais pontos são premissas fáticas cuja revisão implicaria reexame de provas impeditivo na instância especial (Súmula 7/STJ), além de ser incabível conhecer, em recurso especial, matéria fundada em resoluções da ANS que não constituem lei federal.

Parties
Autor: autor; Ré: operadora (recorrente / ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não provimento do agravo (nego provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Carência, Dano Moral, Preexistência De Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária Carência Dano Moral +4 more

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Parties

autor

Autor

operadora (recorrente / ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a alegada ofensa a normas da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) em caso de doenças preexistentes
  3. 3 Dispensa de carência em situações de emergência/urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela falta de prova de preexistência conhecida antes da contratação, pelo caráter de emergência/urgência que afasta a carência e pela existência de dano moral em quantum não excessivo (R$ 10.000,00); tais pontos são premissas fáticas cuja revisão implicaria reexame de provas impeditivo na instância especial (Súmula 7/STJ), além de ser incabível conhecer, em recurso especial, matéria fundada em resoluções da ANS que não constituem lei federal.

Court Disposition

Não provimento do agravo (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).