REsp 2179573 - ACORDAO

REsp 2179573 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, embora a regra do Tema 990/STJ autorize a recusa de custeio de medicamento sem registro na ANVISA, deve-se distinguir as hipóteses em que a ANVISA autorizou a importação para uso próprio sob prescrição médica, pois tal autorização evidencia segurança sanitária do fármaco e impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde; as alegações sobre danos morais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento, Canabidiol, Autorização De Importação ANVISA, Obrigatoriedade De Cobertura, Danos Morais, Rol Taxativo Tema 990/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Medicamento Canabidiol Autorização De Importação ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Distinguishing entre a regra do Tema 990/STJ e hipóteses de importação autorizada pela ANVISA
  3. 3 Caracterização de dano moral e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, embora a regra do Tema 990/STJ autorize a recusa de custeio de medicamento sem registro na ANVISA, deve-se distinguir as hipóteses em que a ANVISA autorizou a importação para uso próprio sob prescrição médica, pois tal autorização evidencia segurança sanitária do fármaco e impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde; as alegações sobre danos morais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015