AREsp 2768261 - DECISAO

AREsp 2768261 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que, diante das circunstâncias excepcionais (gravidade da enfermidade, vulnerabilidade da paciente, ineficácia de tratamentos anteriores, ausência de substituto terapêutico e autorização de importação pela ANVISA) e comprovada eficácia do tratamento, a negativa da operadora não se legitima apenas pela ausência do medicamento no rol da ANS, devendo ser mantida a obrigação de fornecimento; ademais, majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Importação De Medicamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +3 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Alcance da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Relevância da autorização de importação pela ANVISA

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que, diante das circunstâncias excepcionais (gravidade da enfermidade, vulnerabilidade da paciente, ineficácia de tratamentos anteriores, ausência de substituto terapêutico e autorização de importação pela ANVISA) e comprovada eficácia do tratamento, a negativa da operadora não se legitima apenas pela ausência do medicamento no rol da ANS, devendo ser mantida a obrigação de fornecimento; ademais, majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação.