AREsp 1670017 - DECISAO

AREsp 1670017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido declarou fundada a abusividade da recusa de cobertura da radioterapia IMRT diante da prescrição médica e da jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura em tratamentos oncológicos independentemente da previsão no rol da ANS; manteve-se também o reconhecimento de dano moral e o valor de R$ 10.000,00, sendo vedado ao STJ reexaminar prova em face da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Radioterapia IMRT, Danos Morais, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Plano De Saúde Negativa De Cobertura Radioterapia IMRT Danos Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. do CPC apontados pela agravante
  2. 2 dever de cobertura de procedimento indicado para tratamento oncológico (IMRT)
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ quanto à cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido declarou fundada a abusividade da recusa de cobertura da radioterapia IMRT diante da prescrição médica e da jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura em tratamentos oncológicos independentemente da previsão no rol da ANS; manteve-se também o reconhecimento de dano moral e o valor de R$ 10.000,00, sendo vedado ao STJ reexaminar prova em face da Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015