AREsp 2617461 - DECISAO

AREsp 2617461 - DECISAO

Por se tratar de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, impõe-se o custeio pelo plano de saúde independentemente de inscrição no Rol da ANS; ademais, a alteração do entendimento sobre a necessidade do medicamento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrida: recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

recorrida (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico pelo plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS para medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, impõe-se o custeio pelo plano de saúde independentemente de inscrição no Rol da ANS; ademais, a alteração do entendimento sobre a necessidade do medicamento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.