AREsp 2808169 - DECISAO

AREsp 2808169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo constatou situação de emergência que afasta a exigibilidade de carência e justificou a condenação por danos morais, além de considerar o quantum indenizatório proporcional e razoável.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Emergência Médica, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Dano Moral Carência Contratual Emergência Médica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura em razão de período de carência configura ato ilícito quando há emergência médica
  2. 2 Se o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem é exorbitante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo constatou situação de emergência que afasta a exigibilidade de carência e justificou a condenação por danos morais, além de considerar o quantum indenizatório proporcional e razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.