AREsp 2807198 - DECISAO

AREsp 2807198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, o Tribunal Superior considerou que o tribunal de origem enfrentou os argumentos e que, no caso concreto, tratando-se de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer (crizotinibe/XALKORI) comprovadamente necessário, incumbe ao plano de saúde custeá-lo independentemente da discussão sobre a natureza taxativa do Rol da ANS; não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora Originária/recorrida: Sra. Luciene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicação Domiciliar, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicação Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Sra. Luciene

Autora Originária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 natureza taxativa do Rol da ANS e seus limites
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, o Tribunal Superior considerou que o tribunal de origem enfrentou os argumentos e que, no caso concreto, tratando-se de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer (crizotinibe/XALKORI) comprovadamente necessário, incumbe ao plano de saúde custeá-lo independentemente da discussão sobre a natureza taxativa do Rol da ANS; não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se; intimem-se.