REsp 2166337 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade de cláusula contratual que veda o home care, motivo pelo qual se manteve o acórdão estadual e incidiu a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Domiciliar Danos Morais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ
  3. 3 Dever de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade de cláusula contratual que veda o home care, motivo pelo qual se manteve o acórdão estadual e incidiu a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido