AREsp 2817447 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o medicamento prescrito não é antineoplásico, é autoadministrado em regime domiciliar sem exigir profissional habilitado e não integra as hipóteses que impõem cobertura pelas operadoras (rol da ANS, antineoplásicos orais, medicação assistida, internação domiciliar); portanto, não há obrigação legal ou contratual de custeio, devendo ser afastada a condenação à cobertura e a indenização por danos morais, com inversion dos ônus da sucumbência em desfavor da autora.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido Pela TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar o dever de cobertura do medicamento e a indenização por danos morais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Danos Morais, Ônus De Sucumbência, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido Pela TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e das Resoluções da ANS sobre abrangência do rol e exclusões de cobertura
  3. 3 Exceções que impõem obrigação de cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida, medicamentos do rol da ANS, internação domiciliar)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o medicamento prescrito não é antineoplásico, é autoadministrado em regime domiciliar sem exigir profissional habilitado e não integra as hipóteses que impõem cobertura pelas operadoras (rol da ANS, antineoplásicos orais, medicação assistida, internação domiciliar); portanto, não há obrigação legal ou contratual de custeio, devendo ser afastada a condenação à cobertura e a indenização por danos morais, com inversion dos ônus da sucumbência em desfavor da autora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar o dever de cobertura do medicamento e a indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial