REsp 2195750 - ACORDAO

REsp 2195750 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.731.762/GO), o plano de saúde é obrigado a custear a órtese craniana que substitui cirurgia, razão pela qual o recurso especial da operadora foi negado por unanimidade.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do NCPC, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Órtese Craniana Obrigação De Fazer Art. 1.022 Do NCPC Rol Da ANS

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigação de custeio pelo plano de saúde de órtese que substitui ato cirúrgico
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre cobertura de órteses substitutivas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.731.762/GO), o plano de saúde é obrigado a custear a órtese craniana que substitui cirurgia, razão pela qual o recurso especial da operadora foi negado por unanimidade.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Prevenir que eventual recurso contra esta decisão poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC