REsp 2180811 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão atacado aos moldes do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia, impedindo o reexame do julgado; assim, não foram apresentados argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) Código De Defesa Do Consumidor Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Obrigação de cobertura de tratamento ECT por plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão atacado aos moldes do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia, impedindo o reexame do julgado; assim, não foram apresentados argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.