REsp 2154425 - ACORDAO

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Ante a orientação consolidada desta Corte de que a recusa de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN prescrito para tratamento de câncer é abusiva e diante do alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, PET CT / PET SCAN, Neoplasia Maligna, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Danos Morais, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura PET CT / PET SCAN Neoplasia Maligna Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN para paciente com neoplasia maligna
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura baseada somente na ausência de enquadramento nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Ante a orientação consolidada desta Corte de que a recusa de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN prescrito para tratamento de câncer é abusiva e diante do alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a tutela e a condenação da operadora ao fornecimento do exame PET-CT (PET-SCAN) e à indenização por danos morais.