REsp 2196692 - ACORDAO

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Por se tratar de equipamento e insumos de uso domiciliar, a bomba infusora de insulina e seus insumos podem ser legitimamente excluídos da cobertura contratual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e as normas legais/regulatórias aplicáveis, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: T. B. A. C. (T.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Equipamentos De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Danos Morais, Diabetes Mellitus Tipo 1
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Equipamentos De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

T. B. A. C. (T.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS (RN-ANS n. 338/2013 e RN-ANS n. 465/2021)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre exclusão de cobertura para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de equipamento e insumos de uso domiciliar, a bomba infusora de insulina e seus insumos podem ser legitimamente excluídos da cobertura contratual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e as normas legais/regulatórias aplicáveis, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.