REsp 2184010 - ACORDAO

REsp 2184010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcionalidade da necessidade de cobertura do medicamento; tal conclusão demanda reexame de fatos, óbice que se subsume à Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento (dupilumabe), Rol Da ANS, Súmula Nº 7 Do STJ, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Fornecimento De Medicamento (dupilumabe) Rol Da ANS Súmula Nº 7 Do STJ Danos Morais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico quando não conste do rol da ANS
  2. 2 Alcance taxativo ou mitigado do rol da ANS e critérios para excepcional cobertura extra-rol
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcionalidade da necessidade de cobertura do medicamento; tal conclusão demanda reexame de fatos, óbice que se subsume à Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos