AREsp 2785557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; diante da recusa da operadora em viabilizar tratamento em estabelecimento credenciado (recusa de envio de ambulância) e considerando a interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, configurou-se falha na prestação do serviço que dá direito ao reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário, não havendo violação do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Falha Na Prestação Do Serviço, Tutela Antecipada De Urgência, Art. 1.022 Do NCPC, Lei 9.656/1998, Normas Da ANS, Súmula Nº 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Integral Falha Na Prestação Do Serviço Tutela Antecipada De Urgência Art. 1.022 Do NCPC Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Dever de reembolso integral por falha na prestação do serviço
  3. 3 Aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; diante da recusa da operadora em viabilizar tratamento em estabelecimento credenciado (recusa de envio de ambulância) e considerando a interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, configurou-se falha na prestação do serviço que dá direito ao reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário, não havendo violação do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos