REsp 2065617 - ACORDAO

REsp 2065617 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do Tribunal estadual e que o reexame do entendimento proferido demandaria nova investigação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve‑se, portanto, a decisão estadual que aprovou a cobertura diante da comprovação de eficácia e do plano terapêutico nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Neuromodulação Transcraniana Por Corrente Contínua, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Neuromodulação Transcraniana Por Corrente Contínua Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Interpretação do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98 quanto à taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico como requisito para cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do Tribunal estadual e que o reexame do entendimento proferido demandaria nova investigação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve‑se, portanto, a decisão estadual que aprovou a cobertura diante da comprovação de eficácia e do plano terapêutico nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.