REsp 2175214 - ACORDAO

REsp 2175214 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que demonstraram a imprescindibilidade e urgência do tratamento, e desconstituir essas premissas exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de plano de saúde para tratamento não constante no rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Exceções à taxatividade do rol da ANS em situações excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que demonstraram a imprescindibilidade e urgência do tratamento, e desconstituir essas premissas exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido