REsp 2183325 - ACORDAO

REsp 2183325 - ACORDAO

Mantém-se a decisão regional porque a alteração implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o tratamento reconhecido como imprescindível e urgente nas instâncias ordinárias; assim, não há base recursal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula N. 7 Do STJ, Tratamento Médico (ecmo), COVID
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS Súmula N. 7 Do STJ Tratamento Médico (ecmo) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Caracterização de situação excepcional autorizadora da cobertura

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão regional porque a alteração implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o tratamento reconhecido como imprescindível e urgente nas instâncias ordinárias; assim, não há base recursal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno