AREsp 2588888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da suposta urgência, que visava ressarcimento integral em vez de parcial, não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; além disso, a jurisprudência superior admite reembolso fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais e, na falta de fundamentação processual adequada, impõe-se a limitação do reembolso ao valor de tabela contratual.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PINTO; Agravante: FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Urgência, Inovação Recursal
Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Tratamento Fora Da Rede Credenciada Urgência Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS PINTO

Agravante

FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reembolso por plano de saúde quando não há profissional ou estabelecimento credenciado no local
  2. 2 Limitação do reembolso ao valor de tabela previsto no contrato
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento integral por motivo de urgência do tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da suposta urgência, que visava ressarcimento integral em vez de parcial, não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; além disso, a jurisprudência superior admite reembolso fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais e, na falta de fundamentação processual adequada, impõe-se a limitação do reembolso ao valor de tabela contratual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.