REsp 1892000 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à caracterização e quantificação do dano moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastar condenação por danos morais sem reexame de prova
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa de custeio de exame por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à caracterização e quantificação do dano moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, conforme acórdão de origem.