REsp 2151484 - ACORDAO

REsp 2151484 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a impugnação não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, a qual se assentou em prova e convicção fundada nos elementos fático-probatórios de que o tratamento era imprescindível e urgente; alterar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual a decisão de manter a cobertura foi preservada.

Parties
Agravante: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula N. 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recusa De Cobertura, Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula N. 7 Do STJ Obrigação De Fazer Danos Morais Recusa De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de autorização de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS em situação excepcional
  3. 3 Análise da suficiência da impugnação às razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, a qual se assentou em prova e convicção fundada nos elementos fático-probatórios de que o tratamento era imprescindível e urgente; alterar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual a decisão de manter a cobertura foi preservada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos