REsp 2019184 - ACORDAO

REsp 2019184 - ACORDAO

Por força do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de saúde para próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico; no caso concreto, estando demonstrado que a órtese prescrita não está vinculada a intervenção cirúrgica, a negativa de cobertura foi legítima, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Próteses E Órteses, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura
Saúde Suplementar Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Próteses E Órteses Rol De Procedimentos Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade do Rol da ANS e normativos correlatos

Ratio Decidendi

Por força do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de saúde para próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico; no caso concreto, estando demonstrado que a órtese prescrita não está vinculada a intervenção cirúrgica, a negativa de cobertura foi legítima, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.