REsp 2183923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não apresentar elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com normas da ANS (notadamente RN-ANS nº 539/2022) que obrigam a cobertura de métodos indicados para Transtornos Globais do Desenvolvimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Transtorno Global De Desenvolvimento, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar, ANS RN ANS Nº 539/2022, RN ANS Nº 541/2022
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Transtorno Global De Desenvolvimento Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Terapia Multidisciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de tratamento indicado para Transtornos Globais do Desenvolvimento
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Cabimento de reforma da decisão de origem frente à jurisprudência e normas da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não apresentar elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com normas da ANS (notadamente RN-ANS nº 539/2022) que obrigam a cobertura de métodos indicados para Transtornos Globais do Desenvolvimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada