REsp 2181903 - ACORDAO

REsp 2181903 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, entendeu-se que a enoxaparina é medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções de cobertura obrigatória; portanto a exclusão contratual/legislativa é lícita, não cabendo impor à operadora o fornecimento, e não houve omissão atrativa que nulifique o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do fornecimento do medicamento enoxaparina, julgando-se improcedente o pleito inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Danos Morais E Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Exclusão De Cobertura Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É devido o fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, diante da exclusão prevista na legislação?
  2. 2 Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar?

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, entendeu-se que a enoxaparina é medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções de cobertura obrigatória; portanto a exclusão contratual/legislativa é lícita, não cabendo impor à operadora o fornecimento, e não houve omissão atrativa que nulifique o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do fornecimento do medicamento enoxaparina, julgando-se improcedente o pleito inicial.

Orders

  • Recurso parcialmente provido
  • Afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do fornecimento do medicamento enoxaparina