REsp 2165722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudos e elementos técnicos, concluiu pela existência de necessidade excepcional de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina não elencado no rol da ANS, decisão que não foi demonstrado inadequada pelas alegações do agravante e cujo reexame fático é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se precedentes da Segunda Seção e a Lei n. 14.454/2022.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Diabetes Mellitus Tipo 1, Sistema De Infusão Contínua De Insulina, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Diabetes Mellitus Tipo 1 Sistema De Infusão Contínua De Insulina Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura para tratamento de diabetes prescrito pelo médico
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de tratamento não elencado no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de relativização do rol da ANS em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudos e elementos técnicos, concluiu pela existência de necessidade excepcional de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina não elencado no rol da ANS, decisão que não foi demonstrado inadequada pelas alegações do agravante e cujo reexame fático é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se precedentes da Segunda Seção e a Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno