AREsp 2766588 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de redução da astreinte exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Obrigação De Fazer, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Cominatória
Civil Processual Civil Plano De Saúde Astreintes Obrigação De Fazer Súmula N. 7 Do STJ Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução de astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial)
  3. 3 Descumprimento de ordem de obrigação de fazer por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de redução da astreinte exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.